Dispõe sobre a atividade circense e sobre a utilização de animais da fauna silvestre brasileira e exótica em circos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a atividade circense e sobre a utilização de animais da fauna silvestre brasileira e exótica em circos.

Art. 2º A atividade circense constitui bem do patrimônio cultural brasileiro, ficando o seu exercício assegurado em todo o território nacional, inclusive na forma de espetáculo itinerante apresentado em estruturas desmontáveis cobertas por lona.

Parágrafo único. O Poder Público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade da atividade circense no Brasil.

Art. 3º Fica proibida a utilização de animais de quaisquer espécies, exceto os humanos, em circos e espetáculos congêneres.

§ 1º Os circos em funcionamento em território nacional terão prazo de 03 (três) anos para dar destinação aos animais, conforme previsto nesta Lei.

§ 2º Ficam imediatamente proibidos:

I - a importação de animais de quaisquer espécies para utilização em circos e espetáculos congêneres;

II - o ingresso no País de circos e de estabelecimentos estrangeiros com espetáculos congêneres que possuam animais de quaisquer espécies para a exibição pública ou privada;

III - a aquisição no mercado interno de animais de quaisquer espécies para a exibição em circos ou espetáculos congêneres;

IV - a incorporação em circos ou estabelecimentos similares de novos animais para utilização em espetáculos;

V - a reprodução dos animais mantidos nas dependências dos circos.

§ 3º Os animais atualmente mantidos por circos brasileiros deverão ser destinados a zoológicos ou mantenedores de fauna exótica, devidamente registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 4º Até a destinação final dos animais, o(s) proprietário(s) do circo ou espetáculo congênere ou, em caso de sua(s) morte(s), seu(s) herdeiro(s) legal(is), será(ão) responsável(is) pelos custos financeiros decorrentes da manutenção do(s) espécime(s) até que outra pessoa assuma essa manutenção, por meio de Termo de Transferência de Guarda firmado em cartório.

Art. 4º Todos os animais existentes em circos e espetáculos congêneres no País deverão ser cadastrados pelo(s) seus proprietários ou representante(s) legal(is) no órgão federal competente, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.

§ 1º No ato do cadastramento deverão ser apresentados os documentos comprobatórios da origem dos animais, independentemente de outros documentos que a serem exigidos.

§ 2º O cadastro deverá ser atualizado anualmente, devendo o responsável pelos animais comunicar baixas por transferência, exportação ou morte.

§ 3º No caso de morte de espécime(s), o proprietário ou seu representante legal deverá, obrigatoriamente, encaminhar ao órgão federal competente laudo de necropsia atestado por médico veterinário legalmente habilitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito.

§ 4º Os animais que nascerem em virtude de gestações ocorridas durante o período de que trata o art. 6º deverão ser identificados individualmente pelos seus responsáveis e cadastrados no órgão federal competente, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do nascimento, com a devida indicação de seus progenitores.

Art. 5º Findo o prazo de que trata o art. 6º, fica proibida a permanência de qualquer animal da fauna silvestre nativa ou exótica em estabelecimentos circenses ou congêneres, públicos ou privados.

§ 1º Excetuam-se os concursos, competições e exibições de raças domésticas regulamentados por suas respectivas associações de criadores.

§ 2º Excetuam-se, também, os animais domésticos mantidos pelos estabelecimentos circenses ou congêneres, como animais de estimação, desde que estejam de acordo com art. 6º da presente Lei e não incorram em práticas de maus-tratos previstas em Lei específica.

Art. 6º A exportação de animais silvestres exóticos provenientes dos circos ou estabelecimentos similares poderá ser efetuada somente com parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei pelo órgão competente.

Parágrafo único. Fica proibida a exportação de animais para outros circos ou estabelecimentos similares.

Art. 7º Os circos ou espetáculos congêneres serão responsabilizados civil e criminalmente por danos e acidentes causados pelos animais a terceiros, aos seus funcionários ou ao patrimônio público ou privado.

Art. 8º Aqueles que praticarem atos de abuso, maustratos  ou crueldade contra os animais serão punidos conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, as infrações a esta Lei serão punidas com multa por cada espécime em situação irregular e interdição imediata do espetáculo e do estabelecimento enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 10. O descumprimento do determinado nesta lei, sem prejuízo das demais sanções, sujeita o responsável legal pelo circo e o infrator:

Pena – embargo da atividade, detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2008.