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- Declaraçao Universal dos Direitos dos Animais - 27.01.1978 (arquivo .pdf - 15kb)

- Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais (arquivo .pdf - 78kb)

- Lei Complementar n. 094/01 - Florianópolis - SC - Código de Proteção animal

                                             (arquivo .pdf - 46kb)

- Lei 2274/03 - Ubatuba - SP - Proíbe amputações de orelhas e rabos de cães, e a condução inadequada desses animais em área pública  (arquivo .pdf - 34kb)

- Lei 11.488/03 - Estado de São Paulo - Proíbe cirurgia de cordotomia  (arquivo .pdf - 17kb)

- Lei 14.014/05 - Município de São Paulo - Proíbe, no âmbito do município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (arquivo .doc 30kb)

- Lei 11.977/05 - Estado de São Paulo - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.  (arquivo .doc 86kb)  

- Lei 14.146/06 - Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do município de São Paulo e dá outras providências.

(arquivo .doc 42kb)