O  Dr. Roberto Bandeira Pereira, Procurador Geral  de  Justiça do Rio Grande do Sul propôs,  em  27  de outubro do corrente,  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade - ADIN  tendo  por objeto  a retirada  do  ordenamento  jurídico  do parágrafo único do art. 2º da Lei   Estadual  nº  11.915/2003  -  Código  Estadual  de  Proteção aos Animais,  acrescentado pela Lei Estadual nº 12.131/2004.

OU SEJA...

O  Procurador Geral  propôs ADIN contra a Lei que regulamenta o sacrifício de animais em rituais religiosos, uma criação do Deputado Portilho, aprovada por 32 deputados gaúchos e sancionada pelo Govenador Germano Rigotto, apesar de  todos os nossos protestos.  

Mais uma vez, parabéns ao Ministério Público!